STF anula lei estadual que pune invasão de propriedade privada
Decisão unânime reforça que estados não podem criar punições além das previstas em leis federais O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular uma lei do Estado de Mato Grosso que previa punições para pessoas envolvidas em invasões de propriedades rurais e urbanas. A decisão foi unânime e aconteceu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]