O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular uma lei do Estado de Mato Grosso que previa punições para pessoas envolvidas em invasões de propriedades rurais e urbanas. A decisão foi unânime e aconteceu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.715.

Na prática, o STF entendeu que o estado foi além do que a Constituição permite.

O que dizia a lei?

A lei de Mato Grosso previa uma série de sanções para quem participasse de invasões de imóveis. Entre elas:

• perda de benefícios sociais
• proibição de ocupar cargos públicos
• impedimento de contratar com o governo estadual

A ideia, segundo o estado, era desestimular esse tipo de conduta. Mas o problema não estava no objetivo — e sim na forma como isso foi feito.

Por que o STF anulou a lei?

A Procuradoria-Geral da República argumentou que o estado não tem competência para legislar sobre direito penal e normas gerais de contratação pública.

Essas áreas são de responsabilidade exclusiva da União.

O STF já havia suspendido a lei de forma provisória e, agora, confirmou sua invalidação.

Os ministros entenderam que a norma ampliava de forma indevida as punições previstas no Código Penal e criava insegurança jurídica ao permitir que estados estabeleçam suas próprias regras penais.

Além disso, a Corte considerou que a restrição a contratos com o governo estadual ia além das normas federais sobre o assunto.

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– ADI 7.715.

Esse golpe, baseado em engenharia social, consiste em manipular a vítima para que forneça informações sigilosas ou execute ações perigosas, como abrir anexos ou clicar em links fraudulentos.

Como os golpistas enganam?

Criminosos digitais exploram emoções humanas para induzir cliques apressados. É comum o uso de mensagens alarmantes:

• Urgência ou ameaça: “Seu acesso será bloqueado se não verificar este documento agora”.
• Curiosidade: “Veja as fotos da festa” ou “comprovante de pagamento em anexo”.
• Autoridade: falsificação de e-mails de bancos, Receita Federal, Justiça ou empresas conhecidas.
• Confiança: podem usar o nome de colegas ou contatos comprometidos.

Como o golpe chega até você?

Os arquivos maliciosos podem ser entregues por diferentes meios:

• E-mails fraudulentos com anexos ou links suspeitos;
• Mensagens de texto (SMS/WhatsApp) com links disfarçados;
• Chamadas telefônicas (vishing) em que o criminoso se passa por suporte técnico ou instituição financeira;
• Redes sociais e aplicativos corporativos;
• Dispositivos físicos (pendrives ou CDs infectados) deixados em locais públicos como “isca”.

Arquivos mais perigosos em ataques de phishing

Além disso, ameaças como trojans, ransomware, spyware e worms são frequentemente distribuídas por esses arquivos, comprometendo dados pessoais e corporativos.

Como se proteger?

• Verifique sempre o remetente e a linguagem da mensagem;
• Desconfie de e-mails ou mensagens com tom urgente ou ameaçador;
• Passe o mouse sobre links (sem clicar) para verificar o endereço real;
• Nunca habilite macros em documentos desconhecidos;
• Utilize antivírus atualizado, senhas fortes e autenticação em dois fatores;
• Evite conectar pendrives de origem duvidosas

E se você abrir o arquivo por engano?

1. Desconecte-se da internet imediatamente;
2. Troque suas senhas em todos os serviços, principalmente bancários;
3. Avise sua instituição financeira e ative mecanismos de contestação, como o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, em casos de fraude via PIX;
4. Notifique o setor de TI da empresa (se for o caso) ou registre ocorrência junto às autoridades competentes.

No ambiente digital, a prevenção é sempre mais eficaz que a reparação. Ao adotar práticas seguras e estar atento aos sinais de fraude, você reduz drasticamente o risco de cair em armadilhas.

A Caroline Forte Advocacia reforça seu compromisso em proteger clientes e parceiros também no espaço virtual, oferecendo informações e orientações para fortalecer a sua segurança digital.

Lembre-se: sua atenção é a primeira barreira contra o crime cibernético.

O juiz Fernando Eduardo Diegues Diniz, da 4ª Vara Cível da comarca de São Vicente – São Paulo condenou três Instituições bancárias a indenizarem uma mulher vítima do golpe da falsa central telefônica.

Como o golpe ocorreu?

De acordo com o processo N° 1009493-57.2023.8.26.0590, a consumidora — uma idosa com mais de 60 anos — recebeu uma ligação de um fraudador que se apresentou como representante dos bancos, alegando a existência de transações suspeitas em seus cartões de crédito. Durante a conversa, o golpista confirmou diversos dados pessoais e bancários da vítima (como endereço e números de cartões), o que transmitiu credibilidade e fez com que ela acreditasse na história.

Seguindo as orientações do criminoso, a idosa acabou destruindo seus cartões e entregando-os, juntamente com o telemóvel onde estavam instalados os aplicativos bancários, a um suposto funcionário enviado à sua residência. O estelionatário garantiu que os objetos seriam devolvidos com novos cartões.

Somente três dias mais tarde a vítima percebeu que havia sido enganada. O prejuízo contabilizado chegou a R$ 33.181,23, valor decorrente de compras realizadas e de empréstimos contratados em seu nome. Na ação judicial, a autora pleiteia a restituição integral do montante perdido, bem como indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em sua defesa, os bancos sustentam que a fraude não ocorreu em suas dependências e negam a existência de falha na guarda dos dados pessoais da cliente.

O que decidiu a Justiça

Na apreciação do caso, o magistrado destacou que os fraudadores tinham acesso a informações sensíveis da consumidora — como endereço, número de telefone e a vinculação da sua titularidade a três cartões de crédito —, o que, por si só, evidencia falha na proteção de dados pelas instituições financeiras.

O juiz também observou que os bancos não comprovaram a regularidade das transações de crédito e débito realizadas pelos golpistas. Para ele, a omissão em detectar movimentações fora do padrão na conta da cliente reforça a negligência das rés.

Em sua fundamentação, o magistrado registrou que a utilização indevida de meios eletrónicos por criminosos é um risco previsível e recorrente, amplamente conhecido no mercado. Ressaltou, ainda, que, por obterem lucro com a atividade bancária, as instituições devem adotar medidas eficazes de segurança para evitar que a prestação dos seus serviços cause prejuízos a correntistas e titulares de cartões. Tal situação, concluiu, configura o chamado fortuito interno, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao consumidor.

Com base nesses fundamentos, o juiz determinou que os bancos restituíssem integralmente os valores subtraídos e, de forma solidária, pagassem indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00.

A decisão reafirma a jurisprudência consolidada pelo STJ no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479.

O caso serve de alerta tanto para consumidores, que devem redobrar cuidados diante de golpes sofisticados, quanto para bancos, que têm o dever de investir continuamente em sistemas de proteção de dados e monitoramento de operações atípicas.

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Para microempresas e empresas de pequeno porte, existe um plano especial de recuperação, que possibilita a reorganização das dívidas de forma diferenciada, com condições específicas que visam viabilizar a manutenção da atividade empresarial, a preservação dos empregos e a satisfação dos credores

• Reestruturação das obrigações financeiras de maneira ordenada;
• Suspensão de execuções e cobranças durante o processamento do plano;
• Condições ajustadas à realidade de micro e pequenas empresas;
• Preservação da função social da empresa e estímulo à sua continuidade no mercado.

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Após a implementação do novo sistema de pagamento instantâneo – Pix no país, torna-se necessário direcionar a atenção ao crescente número de golpes virtuais que utilizam o novo sistema como forma de pagamento e transferência de valores. Desta forma em atenção as normas determinadas pelo Banco Central do Brasil verifica-se quais medidas devem ser tomadas diante desta situação.

Quais os golpes mais comuns e como identifica-los?

Os crimes de golpe evoluíram com a tecnologia, mas o objetivo dos criminosos permanece o mesmo: enganar para obter vantagem ilícita. Reconhecer os sinais de um golpe é a melhor forma de se proteger e agir a tempo. Vejamos os tipos de golpes mais comuns:

1.Golpe do phishing:

Como funciona: o criminoso envia e-mails, mensagens ou páginas falsas, imitando instituições bancárias, empresas conhecidas ou órgãos públicos, pedindo dados pessoais ou bancários.

2.Golpe do falso funcionário:

Como funciona: o golpista se passa por funcionário de banco ou empresa de serviços, solicitando senhas ou transferências sob pretexto de “verificar movimentações suspeitas”.

3.Golpe do falso investimento:

Como funciona: promessas de lucros altos e rápidos em criptomoedas, ações ou negócios inexistentes.

Os golpes e fraudes, embora cada vez mais sofisticados, podem ser evitados quando o cidadão está informado e atento aos sinais de alerta.

Sofreu um Golpe? Veja o Que Fazer!

Ser vítima de um golpe é uma experiência angustiante que pode gerar não apenas prejuízos financeiros, mas também danos emocionais. A reação rápida e bem orientada é essencial para minimizar perdas e aumentar as chances de responsabilizar os autores. Vejamos como proceder conforme diretrizes do Banco Central do Brasil.

1.Formalize um Boletim de Ocorrência

O Boletim de Ocorrência poderá ser registrado de forma online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil, ou presencialmente em qualquer delegacia da Polícia Civil ou posto policial, quanto mais cedo a denúncia for feita, maiores as possibilidades de intervenção.

2.Entre em contato com o Banco Pagador

O contato deverá ser realizado o mais rápido possível, notificando ao Banco pagador sobre o ocorrido e demonstrando a formalização através do Boletim de Ocorrência.

3.Solicite a implementação dos Mecanismos de Defesa

Conforme determinado pela Resolução do Banco Central do Brasil Nº 147 de 28 de setembro de 2021, o Bloqueio Cautelar é uma medida aplicada em caso de suspeitas de golpe onde ocorrerá o bloqueio dos valores transferidos para a conta recebedora por um prazo de 7 dias para análise da situação.

Confirmada a fraude o MED – Mecanismo Especial de Devolução, é o método responsável pela devolução dos valores enviados haja vista o que determina a Resolução Banco Central do Brasil Nº 103, de 8 de junho de 2021.

Desta forma, ao ser vítima de um golpe torna-se necessário requerer a instituição bancária pagadora a implementação dos mecanismos defesa dentro do prazo de 80 dias visando o bloqueio e a devolução dos valores.

4. Aguardar a análise e retorno da instituição bancária

O banco pagador e banco recebedor possuem prazo de até 7 dias para analisar o caso já com os valores devidamente bloqueados cautelarmente em virtude da suspeita de fraude.

Quando será necessário buscar ajuda especializada?

Os mecanismos de defesa configuram-se como instrumentos imprescindíveis a serem adotados pelas instituições financeiras, em estrita conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de ampliar as possibilidades de recuperação em situações decorrentes de fraude. A eventual inércia ou falha na prestação dos serviços bancários compromete o direito do consumidor, ensejando a necessidade de reparação por meio de medidas judiciais voltadas tanto à recomposição do dano suportado quanto à restituição dos valores indevidamente subtraídos.

Nosso compromisso:

“Nosso escritório está preparado para avaliar com rigor técnico as situações de fraude bancária que afetam os consumidores, adotando as medidas judiciais necessárias para resguardar seus direitos. Atuamos de forma estratégica na busca pela reparação integral dos danos sofridos e pela recuperação dos valores indevidamente subtraídos. Entre em contato e garanta seus direitos!”

Em um avanço significativo para a proteção do consumidor, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu uma decisão histórica no Agravo de Instrumento Nº 5026927-68.2024.8.21.7000/RS, confirmando a possibilidade de conceder a tutela de urgência (uma medida judicial emergencial) antes mesmo da audiência de conciliação em casos de superendividamento.

Essa decisão é um verdadeiro divisor de águas para milhões de brasileiros que se encontram em uma situação de superendividamento, especialmente aqueles cuja dignidade e mínimo existencial estão ameaçados.

O que é superendividamento e por que esta decisão é tão importante?

Imagine que, ao final do mês, a maior parte, ou até mesmo toda a sua renda, já está comprometida com o pagamento de dívidas. Isso é o superendividamento: quando a pessoa natural tem sua renda mensal tão comprometida que perde a capacidade de pagar suas dívidas básicas, colocando em risco sua própria sobrevivência e a de sua família.

A Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, trouxe um novo fôlego ao Código de Defesa do Consumidor. Ela estabeleceu uma fase obrigatória de conciliação para repactuação de dívidas, buscando uma solução amigável entre o consumidor e seus credores.

Clique aqui para saber mais sobre o Superendividamento

No entanto, havia um debate sobre a possibilidade de conceder uma medida de urgência antes dessa conciliação. A boa notícia é que o TJRS, em sua mais recente decisão, reafirmou que não há qualquer impedimento para o deferimento da tutela de urgência antes da audiência de conciliação, especialmente em um cenário de superendividamento.

Por que isso é crucial? Porque a demora na resolução de um processo pode agravar ainda mais a situação do consumidor. A tutela de urgência permite que medidas protetivas sejam tomadas imediatamente, como a limitação dos descontos, garantindo o seu mínimo existencial enquanto o processo principal avança.

Protegendo o “Mínimo Existencial”: seu direito à sobrevivência digna

A base para essa decisão inovadora é a proteção do mínimo existencial. Esse não é apenas um conceito jurídico, mas um direito fundamental social, enraizado na Constituição Federal (Art. 1º, inciso III, que trata da dignidade da pessoa humana) e reforçado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Significa que você tem direito a uma parte da sua renda para garantir suas despesas básicas de subsistência, como moradia, alimentação, saúde e transporte. A manutenção de descontos bancários que comprometem essa subsistência é inaceitável. O tribunal enfatizou que esse direito é de eficácia imediata, ou seja, não depende de regulamentação para ser aplicado.

A questão dos descontos: quais são os limites?

A decisão do TJRS foi clara ao determinar que os descontos de empréstimos consignados e débitos automáticos em conta corrente devem ser limitados a 35% da sua renda líquida (já descontados Previdência e Imposto de Renda). Esse percentual deverá ser dividido entre todos os bancos e instituições financeiras envolvidas.

É importante notar que, embora a Lei nº 10.820/2003 tenha estabelecido o limite de 35% (com 5% exclusivo para cartão de crédito), e a Lei nº 14.131/2021 (que converteu a MP 1.006/2020) tenha ampliado temporariamente para 40% (sendo 5% para cartão de crédito), a decisão em questão aplicou o patamar de 35% para o total dos descontos que comprometem o mínimo existencial.

Essa limitação é fundamental para evitar que você caia em uma “morte civil”, onde a falta de crédito e dinheiro para o básico inviabilizam sua vida na sociedade atual.

O tema 1085 do STJ não se aplica ao Superendividamento!

Um ponto crucial da decisão é o entendimento de que o Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não se aplica a casos de superendividamento.

O Tema 1085 do STJ permite que bancos façam débitos diretos em conta corrente sem limitação percentual, sob o princípio da autonomia da vontade. No entanto, o TJRS esclareceu que essa tese se refere a consumidores “saudáveis”, em relações contratuais normais.

Para consumidores em situação de superendividamento, o cenário é essencialmente oposto. Nesses casos, a continuidade dos débitos em conta corrente compromete o mínimo existencial, tornando a limitação dos descontos uma medida necessária e justa.

O que essa decisão significa para você na prática:

• Alívio Imediato: A possibilidade de obter uma tutela de urgência antes da conciliação significa que você pode ter uma limitação nos seus descontos financeiros de forma mais rápida, respirando um pouco enquanto o processo de repactuação é organizado.

• Fim das Restrições e Cobranças Abusivas: A decisão pode determinar que os bancos se abstenham de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito (como SPC e Serasa) ou de protestar títulos enquanto o processo estiver pendente. Se você já estiver negativado, o efeito da restrição pode ser suspenso. Além disso, as cobranças abusivas ficam proibidas.

• Limitação Clara dos Descontos: Seus empréstimos consignados e débitos automáticos em conta corrente serão limitados a 35% da sua renda líquida, garantindo que você tenha o mínimo para viver.

• Exceções Importantes: É fundamental saber que esta decisão não abrange contratos com garantia real (como imóveis ou veículos) ou alienação fiduciária, nem obrigações que devem ser pagas por boleto bancário ou de forma voluntária.

Como um Advogado Especialista pode ajudar?

Diante dessa nova e favorável interpretação, buscar a orientação de um advogado especializado em direito bancário e superendividamento é essencial. Nós podemos:

• Avaliar sua situação: Entender o nível do seu superendividamento e quais medidas podem ser tomadas.

• Formular o pedido de tutela de urgência: Com base nos seus documentos e na nova decisão do TJRS, pleitear a limitação dos descontos imediatamente.

• Representá-lo na audiência de conciliação: Buscar a melhor proposta de plano de pagamento para suas dívidas, preservando seu mínimo existencial.

• Garantir o cumprimento da decisão judicial: Se o banco descumprir a ordem de limitação, tomar as medidas cabíveis para aplicação de multa.

O que é o Superendividamento?

Em termos simples, o superendividamento ocorre quando uma pessoa física, agindo de boa-fé, tem tantas dívidas de consumo que não consegue mais pagá-las sem comprometer o mínimo essencial para sua vida. Ou seja, quando o pagamento das contas básicas como moradia, alimentação e saúde fica em risco por causa das dívidas.

A Lei do Superendividamento: Uma Mão Amiga

A Lei nº 14.181/2021 trouxe importantes mudanças ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), criando ferramentas específicas para lidar com o superendividamento. O objetivo principal é prevenir e tratar o superendividamento para evitar a exclusão social do consumidor, promovendo a educação financeira.

Quem pode se beneficiar?

Essa lei foi feita para você, pessoa física (consumidor natural), que agiu de boa-fé ao contrair suas dívidas e que se encontra em uma situação de real impossibilidade de pagá-las sem comprometer sua subsistência. A boa-fé do consumidor é presumida, cabendo ao fornecedor do crédito a prova da má-fé, se alegar.

Quais dívidas são consideradas?

A lei abrange exclusivamente as dívidas de consumo, sejam elas já vencidas ou ainda por vencer. Isso inclui, por exemplo, empréstimos bancários, dívidas de cartão de crédito, cheque especial, contas de serviços essenciais (água, luz, telefone), e até mesmo débitos de planos de saúde e seguros em geral.

O “Mínimo Existencial”: Sua Garantia de uma Vida Digna

Um dos pilares dessa lei é a preservação do seu “mínimo existencial”. Isso significa que, mesmo ao renegociar suas dívidas, você deve ter garantido um valor mínimo para cobrir suas despesas básicas e viver com dignidade. Atualmente, o Decreto nº 11.567/2023 define esse mínimo existencial em R$ 600,00 mensais.

Como funciona a Ação de Repactuação de Dívidas?

É um procedimento especial binário, que busca a conciliação judicial entre as partes. Basicamente, funciona em etapas:

1. Tentativa de Conciliação: O consumidor propõe um plano de pagamento que seja compatível com sua renda e que preserve seu mínimo existencial. Mecanismos de conciliação e mediação de conflitos de superendividamento podem ser instituídos.

2. Suspensão Provisória: Durante esse período, a cobrança das dívidas pode ser temporariamente suspensa, aliviando a pressão imediata.

3. Revisão e Plano de Pagamento: O procedimento envolve etapas de conciliação, revisão e integração dos contratos e um plano de pagamento. Se não houver acordo amigável, o juiz pode propor um plano de pagamento compulsório.

Por que buscar ajuda especializada?

A ação de superendividamento é um caminho para reorganizar sua vida financeira, sair do sufoco e ter a chance de um novo começo, sem o peso esmagador das dívidas. É uma medida de política pública que visa a sua reinserção social. Para que o procedimento seja instaurado, deve estar evidenciada a situação de superendividamento do consumidor. A verificação da situação de comprometimento do mínimo existencial e a constatação do superendividamento requerem uma análise pormenorizada dos descontos efetuados e da documentação financeira, para discriminar quais débitos devem ser incluídos ou excluídos. Comprovantes detalhados da sua situação financeira são cruciais para o sucesso da ação, pois a análise exige um exame aprofundado para verificar o real comprometimento do mínimo existencial.